Citação Eletrônica de Empresas: Domicílio Judicial Eletrônico e o Prazo de 3 Dias Úteis

Desde a Lei 14.195/2021, as empresas são obrigadas a manter cadastro para receber citações por meio eletrônico, e têm 3 dias úteis para confirmar o recebimento. Veja o que a norma exige e o que acontece sem a confirmação.

Citação Eletrônica de Empresas: Domicílio Judicial Eletrônico e o Prazo de 3 Dias Úteis

O que é a citação eletrônica

Citação é o ato que chama o réu para se defender em um processo. Pelo art. 246 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 14.195/2021, ela passou a ser feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis contados da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Esse regulamento é a Resolução CNJ 455/2022, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, o ambiente digital em que o Judiciário envia a comunicação processual aos destinatários. Pelo art. 18 da Resolução, na redação da Resolução 569/2024, ele é usado exclusivamente para citação por meio eletrônico e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, com exceção da citação por edital, feita pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Quem precisa manter cadastro

O § 1º do art. 246 diz que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio. A Resolução CNJ 455/2022 repete a obrigação no art. 16, que alcança a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas.

A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico é feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Receita Federal (art. 19 da Resolução).

O prazo de 3 dias úteis na prática

Os prazos de 2 e de 3 dias úteis são etapas diferentes. O primeiro é do Judiciário, para enviar a citação. O segundo é do réu, para confirmar o recebimento. E o prazo para responder só começa depois da confirmação.

  1. Decisão

    O juiz determina a citação.

  2. Envio

    A citação é enviada por meio eletrônico em até 2 dias úteis contados da decisão (art. 246, caput).

  3. Confirmação

    O réu tem até 3 dias úteis para confirmar o recebimento (art. 246, § 1º-A).

  4. Resposta

    Com a confirmação, o prazo para responder começa a contar no quinto dia útil seguinte (art. 231, IX, do CPC).

A citação eletrônica deve vir acompanhada das orientações para a confirmação do recebimento e de um código identificador que permite encontrá-la na página eletrônica do órgão judicial (art. 246, § 4º).

Se o prazo passa sem confirmação

A ausência de confirmação em até 3 dias úteis implica a citação por outra forma: pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer em cartório, ou por edital (art. 246, § 1º-A). Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por essas formas deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação (§ 1º-B).

O § 1º-C vai além: considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar o recebimento no prazo legal sem justa causa.

Como o CNJ conta o acesso à comunicação

A Resolução CNJ 455/2022 trata do momento em que a comunicação se aperfeiçoa. Segundo o art. 20, o aperfeiçoamento da comunicação por meio eletrônico, com a abertura de prazo, se houver, ocorre quando o destinatário, pelo Portal de Serviços ou por integração automatizada via API, obtém acesso ao conteúdo. Se a consulta ocorre em dia não útil, a comunicação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e o sistema registra o fato de acesso.

SituaçãoO que diz a Resolução CNJ 455/2022
Citação eletrônica, sem confirmação em 3 dias úteisO sistema gera a informação de ausência de citação, para os fins do § 1º-A do art. 246 do CPC (art. 20, § 3º).
Citação de pessoa jurídica de direito público, sem consulta em 10 dias corridosO ente é considerado citado na data do término do prazo (art. 20, § 3º-A, incluído pela Resolução 569/2024).
Citação consultada dentro dos prazosO prazo para resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 20, § 3º-B).
Demais comunicações que exijam intimação pessoal, sem acesso em 10 dias corridosA comunicação é considerada realizada na data do término do prazo (art. 20, § 4º).

As comunicações ficam disponíveis para consulta no Domicílio Judicial Eletrônico por 24 meses e podem ser excluídas depois disso (art. 22).

O que a empresa deve conferir

Rotina para receber citações eletrônicas

  • Se a empresa tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico pelo CNPJ, ou se, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, tem e-mail cadastrado na Redesim.
  • Quem acompanha o Domicílio e com que frequência, de modo que o prazo de 3 dias úteis não passe sem ninguém ver.
  • Quem recebe o aviso quando há citação e para quem ele é encaminhado (jurídico ou advogado externo).
  • Onde fica registrada a data e a hora do acesso e da confirmação.
  • Quem guarda a documentação de eventual justa causa, caso a confirmação não seja feita no prazo.

Esta lista organiza a rotina. A decisão sobre cadastro, prazo e justa causa é do advogado da empresa.

O que o Judiciário ensina sobre prova de recebimento

O desenho da citação eletrônica mostra um princípio que vale para qualquer comunicação que precise ser provada: o efeito depende de um registro. A confirmação é pedida, o prazo conta de um marco, e o sistema registra o fato do acesso. Quando não há confirmação, o procedimento muda.

A comunicação que a empresa faz com seus devedores, clientes e segurados não segue as regras do Judiciário. Mas o raciocínio é parecido: quem precisa demonstrar que a mensagem chegou precisa de um registro do envio e da entrega. Para entender o que cada registro mostra, veja o artigo sobre envio, entrega, abertura, leitura e ciência. Para o ponto de partida jurídico, veja a notificação extrajudicial por e-mail e a decisão do STJ.

Como o Livemail entra

O Livemail registra cada etapa do envio e gera um relatório de comprovação para cada mensagem, com data, hora, status de entrega e leitura e dispositivo. Ele serve para as comunicações que a empresa envia, como notificações e cobranças. Ele não recebe citações, não substitui o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e não confirma o recebimento de citação em nome da empresa.

Para as seguradoras, o paralelo é direto com as notificações do art. 20 da Lei 15.040, que precisam de meio idôneo que comprove o recebimento. O panorama está no artigo sobre a nova Lei de Seguros.

Perguntas frequentes

Toda empresa é obrigada a ter cadastro para receber citação eletrônica?
As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (art. 246, § 1º, do CPC). As microempresas e as empresas de pequeno porte só se sujeitam a essa obrigação quando não possuem endereço eletrônico cadastrado na Redesim (art. 246, § 5º).
Qual o prazo para confirmar a citação eletrônica?
Até 3 dias úteis (art. 246, § 1º-A do CPC). A lei conta esse prazo do recebimento da citação, e a Resolução CNJ 455/2022 fala em dias úteis contados do envio, então a contagem exata em um caso concreto deve ser vista com o advogado.
O que acontece se a empresa não confirmar o recebimento?
A citação passa a ser feita por correio, oficial de justiça, cartório ou edital (art. 246, § 1º-A). O réu deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação na primeira oportunidade de falar nos autos (§ 1º-B).
Qual é a multa por não confirmar a citação eletrônica?
Deixar de confirmar o recebimento no prazo legal, sem justa causa, é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C do CPC).
Quando começa o prazo para responder depois da citação eletrônica?
No quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, IX, do CPC, e art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ 455/2022).
O Domicílio Judicial Eletrônico é a mesma coisa que o Diário da Justiça?
Não. O Domicílio Judicial Eletrônico é usado para citação por meio eletrônico e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal. A citação por edital é feita pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 18 da Resolução CNJ 455/2022).

Fontes

  • Lei nº 14.195/2021, que alterou os arts. 231 e 246 do Código de Processo Civil, texto da publicação original na Câmara dos Deputados.
  • Resolução CNJ nº 455/2022, Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico (arts. 15 a 22), com as alterações da Resolução CNJ nº 569/2024, texto no portal Atos Normativos do CNJ.

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