Citação Eletrônica de Empresas: Domicílio Judicial Eletrônico e o Prazo de 3 Dias Úteis
Desde a Lei 14.195/2021, as empresas são obrigadas a manter cadastro para receber citações por meio eletrônico, e têm 3 dias úteis para confirmar o recebimento. Veja o que a norma exige e o que acontece sem a confirmação.
Por Arthur Sartor · Publicado em · Leitura de 10 minutos

Neste artigo
O que é a citação eletrônica
Citação é o ato que chama o réu para se defender em um processo. Pelo art. 246 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 14.195/2021, ela passou a ser feita preferencialmente por meio eletrônico, em até 2 dias úteis contados da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Esse regulamento é a Resolução CNJ 455/2022, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, o ambiente digital em que o Judiciário envia a comunicação processual aos destinatários. Pelo art. 18 da Resolução, na redação da Resolução 569/2024, ele é usado exclusivamente para citação por meio eletrônico e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, com exceção da citação por edital, feita pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional.
Quem precisa manter cadastro
O § 1º do art. 246 diz que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio. A Resolução CNJ 455/2022 repete a obrigação no art. 16, que alcança a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas.
A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico é feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Receita Federal (art. 19 da Resolução).
O prazo de 3 dias úteis na prática
Os prazos de 2 e de 3 dias úteis são etapas diferentes. O primeiro é do Judiciário, para enviar a citação. O segundo é do réu, para confirmar o recebimento. E o prazo para responder só começa depois da confirmação.
Decisão
O juiz determina a citação.
Envio
A citação é enviada por meio eletrônico em até 2 dias úteis contados da decisão (art. 246, caput).
Confirmação
O réu tem até 3 dias úteis para confirmar o recebimento (art. 246, § 1º-A).
Resposta
Com a confirmação, o prazo para responder começa a contar no quinto dia útil seguinte (art. 231, IX, do CPC).
A citação eletrônica deve vir acompanhada das orientações para a confirmação do recebimento e de um código identificador que permite encontrá-la na página eletrônica do órgão judicial (art. 246, § 4º).
Se o prazo passa sem confirmação
A ausência de confirmação em até 3 dias úteis implica a citação por outra forma: pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria se o citando comparecer em cartório, ou por edital (art. 246, § 1º-A). Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por essas formas deve apresentar justa causa para a ausência de confirmação (§ 1º-B).
O § 1º-C vai além: considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar o recebimento no prazo legal sem justa causa.
Como o CNJ conta o acesso à comunicação
A Resolução CNJ 455/2022 trata do momento em que a comunicação se aperfeiçoa. Segundo o art. 20, o aperfeiçoamento da comunicação por meio eletrônico, com a abertura de prazo, se houver, ocorre quando o destinatário, pelo Portal de Serviços ou por integração automatizada via API, obtém acesso ao conteúdo. Se a consulta ocorre em dia não útil, a comunicação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e o sistema registra o fato de acesso.
| Situação | O que diz a Resolução CNJ 455/2022 |
|---|---|
| Citação eletrônica, sem confirmação em 3 dias úteis | O sistema gera a informação de ausência de citação, para os fins do § 1º-A do art. 246 do CPC (art. 20, § 3º). |
| Citação de pessoa jurídica de direito público, sem consulta em 10 dias corridos | O ente é considerado citado na data do término do prazo (art. 20, § 3º-A, incluído pela Resolução 569/2024). |
| Citação consultada dentro dos prazos | O prazo para resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 20, § 3º-B). |
| Demais comunicações que exijam intimação pessoal, sem acesso em 10 dias corridos | A comunicação é considerada realizada na data do término do prazo (art. 20, § 4º). |
As comunicações ficam disponíveis para consulta no Domicílio Judicial Eletrônico por 24 meses e podem ser excluídas depois disso (art. 22).
O que a empresa deve conferir
Rotina para receber citações eletrônicas
- Se a empresa tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico pelo CNPJ, ou se, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, tem e-mail cadastrado na Redesim.
- Quem acompanha o Domicílio e com que frequência, de modo que o prazo de 3 dias úteis não passe sem ninguém ver.
- Quem recebe o aviso quando há citação e para quem ele é encaminhado (jurídico ou advogado externo).
- Onde fica registrada a data e a hora do acesso e da confirmação.
- Quem guarda a documentação de eventual justa causa, caso a confirmação não seja feita no prazo.
Esta lista organiza a rotina. A decisão sobre cadastro, prazo e justa causa é do advogado da empresa.
O que o Judiciário ensina sobre prova de recebimento
O desenho da citação eletrônica mostra um princípio que vale para qualquer comunicação que precise ser provada: o efeito depende de um registro. A confirmação é pedida, o prazo conta de um marco, e o sistema registra o fato do acesso. Quando não há confirmação, o procedimento muda.
A comunicação que a empresa faz com seus devedores, clientes e segurados não segue as regras do Judiciário. Mas o raciocínio é parecido: quem precisa demonstrar que a mensagem chegou precisa de um registro do envio e da entrega. Para entender o que cada registro mostra, veja o artigo sobre envio, entrega, abertura, leitura e ciência. Para o ponto de partida jurídico, veja a notificação extrajudicial por e-mail e a decisão do STJ.
Como o Livemail entra
O Livemail registra cada etapa do envio e gera um relatório de comprovação para cada mensagem, com data, hora, status de entrega e leitura e dispositivo. Ele serve para as comunicações que a empresa envia, como notificações e cobranças. Ele não recebe citações, não substitui o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e não confirma o recebimento de citação em nome da empresa.
Para as seguradoras, o paralelo é direto com as notificações do art. 20 da Lei 15.040, que precisam de meio idôneo que comprove o recebimento. O panorama está no artigo sobre a nova Lei de Seguros.
Perguntas frequentes
Toda empresa é obrigada a ter cadastro para receber citação eletrônica?
Qual o prazo para confirmar a citação eletrônica?
O que acontece se a empresa não confirmar o recebimento?
Qual é a multa por não confirmar a citação eletrônica?
Quando começa o prazo para responder depois da citação eletrônica?
O Domicílio Judicial Eletrônico é a mesma coisa que o Diário da Justiça?
Fontes
- Lei nº 14.195/2021, que alterou os arts. 231 e 246 do Código de Processo Civil, texto da publicação original na Câmara dos Deputados.
- Resolução CNJ nº 455/2022, Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico (arts. 15 a 22), com as alterações da Resolução CNJ nº 569/2024, texto no portal Atos Normativos do CNJ.