Termos de Uso Livesign

1. Objeto e Aceitação

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização do Livesign, plataforma de assinatura eletrônica e digital em escala enterprise disponibilizada pela GTI Digital Ltda. ("GTI Digital"), voltada a operações que exigem processamento de alto volume de documentos com segurança, automação e conformidade jurídica.

O cadastro e/ou uso do Livesign implica aceitação plena e sem reservas deste Termo e da Política de Privacidade da GTI Digital, vigentes no momento da utilização do Serviço.

Este Termo não regula, por si só, a relação comercial entre o Usuário e a GTI Digital , em regra formalizada por proposta comercial e/ou contrato específico, dado o modelo de contratação assistida e sob medida do Livesign para operações de crédito e finanças , sem prejuízo da plena aplicabilidade deste Termo ao Usuário.

2. Definições

• Serviço ou Livesign: a plataforma de assinatura eletrônica e digital, guarda de documentos, automação documental e integração via API/webservices disponibilizada pela GTI Digital.
• Usuário: pessoa jurídica (ou pessoa física por ela indicada) que contrata e/ou opera o Livesign.
• Signatário: pessoa física ou jurídica destinatária de um documento para fins de assinatura eletrônica ou digital através do Serviço, indicada pelo Usuário.
• Certificado Digital ICP-Brasil: certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP 2.200-2/2001, utilizado para assinatura digital com validade jurídica qualificada.

3. Contratação e Cadastro

3.1. O acesso ao Livesign é disponibilizado após processo de contratação junto à equipe comercial da GTI Digital, mediante proposta e, quando aplicável, contrato específico, seguido da criação de cadastro e credenciais de acesso para o Usuário e seus operadores.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela correta atribuição de poderes e alçadas aos seus operadores dentro do Serviço.

3.3. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados pelo Usuário.

4. Descrição do Serviço

4.1. O Livesign permite, dentro de ambiente integrado:

• Envio automatizado de documentos para assinatura, via e-mail ou SMS, com link seguro e autenticado;
• Assinatura eletrônica e assinatura digital com Certificado ICP-Brasil, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001;
• Controle de poderes e alçadas de assinatura;
• Fluxos automatizados de todo o ciclo de vida do documento , criação, envio, assinatura e armazenamento;
• Guarda, armazenamento e consulta de documentos eletrônicos assinados;
• Trilha de auditoria completa de cada assinatura, com rastreabilidade e registro de hora legal brasileira;
• Integração via API REST e Webservices com ERPs, CRMs e sistemas de gestão do Usuário.

4.2. A GTI Digital não toma conhecimento do conteúdo dos documentos processados no Serviço e não verifica ou atesta seu teor ou legalidade, sendo tal responsabilidade exclusiva do Usuário e, quando cabível, dos Signatários.

5. Certificados Digitais e Responsabilidades pelo Uso

5.1. O Usuário e os Signatários compreendem e aceitam que:

• o Certificado Digital ICP-Brasil funciona como dispositivo de autenticação e assinatura, cabendo exclusivamente ao respectivo titular a guarda, sigilo e uso de seu Certificado;
• os Usuários devem providenciar, por sua iniciativa e custo, o acesso à internet, equipamentos, softwares e Certificados Digitais válidos necessários à operação do Serviço;
• a GTI Digital poderá averiguar as informações prestadas e, identificadas irregularidades, suspender cautelarmente o acesso até regularização;
• as comunicações e assinaturas eletrônicas realizadas através do Serviço constituem evidências probantes e materializadas dos atos praticados, para todos os fins de direito.

5.2. O Usuário é o único responsável por assegurar que dispõe de base legal e, quando exigível, consentimento válido dos Signatários para o tratamento de seus dados no fluxo de assinatura.

6. Segurança e Privacidade de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Livesign observa a Política de Privacidade da GTI Digital, elaborada em conformidade com a LGPD. O Usuário reconhece que não há expectativa de segurança absoluta na internet quanto a invasões, falhas ou atos ilícitos de terceiros.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

7.1. Dada a natureza de missão crítica das operações suportadas pelo Livesign, a GTI Digital empregará seus melhores esforços técnicos e operacionais para manter disponibilidade elevada e monitoramento contínuo do Serviço, podendo eventuais níveis de serviço (SLA) específicos ser detalhados em instrumento comercial próprio.

7.2. Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas fora do horário comercial, mediante aviso prévio quando possível.

7.3. A GTI Digital não será responsável por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade de terceiros ou de infraestrutura alheia ao seu controle razoável.

8. Limitações de Garantia e de Responsabilidade

8.1. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados da GTI Digital, a GTI Digital não será responsável por danos decorrentes de:

• conteúdo dos documentos processados pelo Usuário;
• Certificados Digitais inválidos, vencidos, revogados ou de uso indevido pelo respectivo titular;
• repúdio de assinatura por parte de Signatário;
• falhas em serviços de terceiros (e-mail, SMS, autoridades certificadoras);
• problemas no processamento de pagamento do Serviço;
• caso fortuito ou força maior.

8.2. A GTI Digital não se responsabiliza pela guarda legal de documentos do Usuário pelos prazos previstos na legislação vigente aplicável à sua atividade, cabendo a ele a exclusiva responsabilidade pelo arquivamento conforme sua obrigação legal.

8.3. A responsabilidade total da GTI Digital perante o Usuário, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GTI Digital nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano ou, na ausência de pagamentos nesse período, ao valor médio mensal previsto no instrumento comercial vigente entre as partes, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

9. Preços e Condições de Pagamento

Os preços, volumes contratados e condições de pagamento do Livesign são regidos por proposta comercial e/ou instrumento contratual específico firmado entre o Usuário e a GTI Digital, o que não obsta a plena aplicabilidade deste Termo.

10. Comunicações com a GTI Digital

A comunicação entre Usuário e GTI Digital se dará pelos canais da Central de Ajuda, gestor de conta designado ou página de contato oficial da GTI Digital.

11. Suspensão e Rescisão

11.1. Constituem motivos justos para suspensão ou rescisão imediata deste Termo a utilização do Serviço em violação às suas disposições, atraso ou falta de pagamento, ou infração ao ordenamento jurídico vigente.

11.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observadas obrigações contratuais e financeiras pendentes.

12. Disposições Gerais

12.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras.

12.2. O Usuário não poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, nem compartilhar sua conta, acessos, senhas e permissões.

12.3. As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações e assinaturas eletrônicas para todos os fins e efeitos.

12.4. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas a mediação e/ou arbitragem, em comum acordo entre as partes.

12.5. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR como o único competente para dirimir questões decorrentes deste Termo, ressalvada eventual competência do foro de domicílio do Usuário quando cogente por lei.