Termos de Uso Liveregister

1. Objeto e Aceitação

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização do Liveregister, plataforma de registro automatizado de direitos creditórios (recebíveis) em conformidade com a Resolução CVM 175, disponibilizada pela GTI Digital Ltda. ("GTI Digital").

O cadastro e/ou uso do Liveregister implica aceitação plena e sem reservas deste Termo e da Política de Privacidade da GTI Digital, vigentes no momento da utilização do Serviço.

Este Termo não regula, por si só, a relação comercial entre o Usuário e a GTI Digital , formalizada, em regra, por proposta comercial e/ou contrato específico , sem prejuízo da plena aplicabilidade deste Termo ao Usuário.

2. Definições

• Serviço ou Liveregister: a plataforma de validação, estruturação e registro automatizado de direitos creditórios junto às entidades competentes, conforme a Resolução CVM 175 e demais normas aplicáveis.
• Usuário: pessoa jurídica que contrata e opera o Liveregister , tipicamente securitizadoras, FIDCs, factorings, fintechs, fundos de crédito, gestoras de ativos e instituições financeiras.
• Direito Creditório ou Recebível: ativo financeiro objeto de registro através do Serviço.
• Entidade Registradora: entidade competente, autorizada pela CVM ou órgão equivalente, junto à qual o registro do Direito Creditório é efetivado.

3. Contratação e Cadastro

3.1. O acesso ao Liveregister é disponibilizado após processo de contratação junto à equipe comercial da GTI Digital, seguido da criação de cadastro e credenciais de acesso e/ou integração via API para o Usuário.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e regularidade dos dados dos Direitos Creditórios que submeter para registro, bem como por possuir a documentação e os lastros exigidos pela regulação aplicável à sua operação.

4. Descrição do Serviço

4.1. O Liveregister permite, dentro de ambiente integrado:

• Recebimento automatizado de dados de recebíveis via API REST, diretamente do ERP ou sistema de gestão do Usuário;
• Validação e estruturação dos dados conforme as exigências regulatórias da CVM 175 e normas correlatas, previamente ao registro;
• Registro automatizado dos Direitos Creditórios junto às Entidades Registradoras competentes;
• Confirmação do registro e rastreabilidade completa do histórico de cada operação registrada.

4.2. A GTI Digital atua como prestadora de infraestrutura tecnológica para validação, estruturação e transmissão dos dados às Entidades Registradoras competentes, não sendo parte na operação de crédito subjacente, cuja estruturação jurídica, lastro e regularidade são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

5. Responsabilidades pelo Uso

5.1. O Usuário é o único responsável:

• pela existência, validade, exatidão e regularidade jurídica dos Direitos Creditórios submetidos ao registro;
• pelo cumprimento das exigências regulatórias aplicáveis à sua operação, incluindo, no que couber, a Resolução CVM 175;
• pela correta configuração da integração via API e pela qualidade dos dados transmitidos ao Serviço;
• por eventuais consequências decorrentes de registro de Direito Creditório inexistente, inválido ou irregular.

5.2. A GTI Digital poderá suspender cautelarmente o processamento de registros em caso de identificação de inconsistências relevantes nos dados recebidos, comunicando o Usuário para regularização.

6. Segurança e Privacidade de Dados

O tratamento de dados pessoais eventualmente presentes nos Direitos Creditórios processados pelo Liveregister observa a Política de Privacidade da GTI Digital, elaborada em conformidade com a LGPD. O Usuário reconhece que não há expectativa de segurança absoluta na internet quanto a invasões, falhas ou atos ilícitos de terceiros.

7. Disponibilidade do Serviço

7.1. A GTI Digital empregará seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível de forma contínua, realizando manutenções programadas preferencialmente fora do horário comercial.

7.2. A GTI Digital não será responsável por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade de terceiros ou indisponibilidade das Entidades Registradoras, alheias ao seu controle razoável.

8. Limitações de Garantia e de Responsabilidade

8.1. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados da GTI Digital, a GTI Digital não será responsável por danos decorrentes de:

• dados de Direitos Creditórios incorretos, incompletos ou irregulares fornecidos pelo Usuário;
• indisponibilidade ou falha de Entidades Registradoras ou de terceiros alheios ao seu controle;
• descumprimento, pelo Usuário, de exigências regulatórias aplicáveis à sua operação de crédito;
• problemas no processamento de pagamento do Serviço;
• caso fortuito ou força maior.

8.2. A GTI Digital não presta assessoria jurídica ou regulatória ao Usuário quanto à estruturação de suas operações de crédito, cabendo a este a exclusiva responsabilidade por sua conformidade regulatória.

8.3. A responsabilidade total da GTI Digital perante o Usuário, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GTI Digital nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano ou, na ausência de pagamentos nesse período, ao valor médio mensal previsto no instrumento comercial vigente entre as partes, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

9. Preços e Condições de Pagamento

Os preços, volumes contratados e condições de pagamento do Liveregister são regidos por proposta comercial e/ou instrumento contratual específico firmado entre o Usuário e a GTI Digital, o que não obsta a plena aplicabilidade deste Termo.

10. Comunicações com a GTI Digital

A comunicação entre Usuário e GTI Digital se dará pelos canais da Central de Ajuda, gestor de conta designado ou página de contato oficial da GTI Digital.

11. Suspensão e Rescisão

11.1. Constituem motivos justos para suspensão ou rescisão imediata deste Termo a utilização do Serviço em violação às suas disposições, atraso ou falta de pagamento, submissão reiterada de dados irregulares, ou infração ao ordenamento jurídico vigente.

11.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observadas obrigações contratuais e financeiras pendentes.

12. Disposições Gerais

12.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras.

12.2. O Usuário não poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes deste Termo, nem compartilhar sua conta, acessos, senhas e permissões.

12.3. As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia das transações e registros eletrônicos realizados através do Serviço, para todos os fins e efeitos.

12.4. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas a mediação e/ou arbitragem, em comum acordo entre as partes.

12.5. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR como o único competente para dirimir questões decorrentes deste Termo, ressalvada eventual competência do foro de domicílio do Usuário quando cogente por lei.