Termos de Uso Livemail

1. Objeto e Aceitação

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização do Livemail, plataforma de envio e monitoramento de e-mails com rastreabilidade e validade jurídica, disponibilizada pela GTI Digital Ltda. ("GTI Digital"), através do endereço eletrônico do Livemail e de seus subdomínios, painéis e APIs associados.

Diferentemente da contratação assistida, disponível para os demais produtos da GTI Digital, o Livemail pode ser contratado de forma totalmente autônoma: o próprio interessado realiza o cadastro, efetua a leitura e o aceite eletrônico deste Termo e da Política de Privacidade, adquire créditos e passa a utilizar o Serviço, sem necessidade de assinatura de contrato físico ou intermediação comercial prévia.

O cadastro como Usuário implica aceitação plena e sem reservas deste Termo, da Política de Privacidade e da Política Comercial do Livemail, todas vigentes no momento da utilização do Serviço. A aceitação se completa mediante o clique no botão "Aceitar" (ou equivalente) na tela de cadastro, ato que a GTI Digital registra com data, hora e demais evidências técnicas para fins de comprovação.

Caso não concorde com estes Termos, o interessado não deve se cadastrar ou utilizar o Serviço.

2. Definições

• Serviço ou Livemail: a plataforma de disparo, monitoramento e comprovação jurídica de comunicações eletrônicas por e-mail, incluindo painel web, API e demais funcionalidades correlatas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza o Livemail, em nome próprio ou de uma Conta Operacional à qual esteja vinculada.
• Conta Operacional: unidade de acesso e operação do Serviço, à qual um ou mais Usuários podem estar vinculados.
• Conta Financeira: conta única à qual toda Conta Operacional está vinculada, responsável pelo controle do saldo de Créditos e pelas movimentações financeiras decorrentes do uso do Serviço.
• Créditos: unidade de saldo da Plataforma, com paridade 1:1 com o Real brasileiro (R$), utilizada para custear o consumo do Serviço, nos termos da Política Comercial.
• AR (Aviso de Recebimento eletrônico) / Item Faturável: cada comunicação disparada pelo Serviço, objeto de cobrança conforme a Política Comercial.
• Laudo: documento gerado automaticamente pelo Serviço, com evidências técnicas do envio, entrega, abertura e leitura de cada comunicação.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. O cadastro no Livemail é realizado diretamente pelo interessado, mediante o fornecimento de dados de identificação verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, quando aplicável, dados da pessoa jurídica em nome da qual o Serviço será utilizado.

3.2. Se o Usuário for pessoa física, deverá ser maior de 18 anos e legalmente capaz. Se agir em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação suficientes para aceitar este Termo e vincular a referida pessoa jurídica.

3.3. Um Usuário pode estar vinculado a uma ou mais Contas Operacionais. Toda Conta Operacional está vinculada a uma única Conta Financeira, cujo saldo em Créditos é compartilhado pelas Contas Operacionais a ela vinculadas.

3.4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento de conta, acessos ou permissões com terceiros não autorizados.

3.5. A GTI Digital poderá verificar as informações prestadas pelo Usuário e, identificadas irregularidades, inconsistências ou indícios de fraude, poderá suspender cautelarmente o cadastro até a respectiva regularização, ou cancelá-lo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3.6. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer tempo, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à retenção de dados e registros exigida por lei.

4. Descrição do Serviço

4.1. O Livemail é uma plataforma de comunicação monitorada com rastreabilidade jurídica, que permite, dentre outras funcionalidades:

• Disparo de comunicações eletrônicas por e-mail, em volume unitário ou em escala;
• Rastreamento do status de cada e-mail (enviado, entregue, aberto e lido), com registro de data, hora e dados técnicos do dispositivo de destino, quando disponíveis;
• Geração automática de laudos técnicos que poderão ser utilizados como elemento de prova para cada disparo;
• Monitoramento em tempo real de campanhas e disparos via painel (dashboard);
• Integração via API REST com sistemas, ERPs e plataformas de gestão e cobrança do Usuário;
• Cadastro de remetentes, contatos e rodapés institucionais.

4.2. O Livemail é voltado a operações que demandam comprovação de comunicações críticas, tais como cobrança, notificação, comunicação jurídica e societária, entre outras aplicações lícitas.

4.3. A entrega, abertura e leitura de cada comunicação dependem de fatores fora do controle da GTI Digital, tais como provedores de e-mail de destino, filtros antispam, configurações do destinatário e disponibilidade de infraestrutura de terceiros. A GTI Digital não garante a entrega, abertura ou leitura das comunicações disparadas, comprometendo-se apenas a registrar, com os melhores esforços técnicos, os eventos e status efetivamente reportados pelos sistemas envolvidos.

4.4. A GTI Digital não toma conhecimento prévio do conteúdo das comunicações disparadas pelo Usuário através do Serviço e não verifica ou atesta a legalidade desse conteúdo, sendo tal responsabilidade exclusiva do Usuário, nos termos da Cláusula 5.

5. Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

5.1. O Usuário é o único responsável:

• pela veracidade, exatidão e legalidade dos dados de destinatários que cadastrar ou importar no Serviço;
• por possuir base legal e, quando exigível, consentimento válido para o envio de comunicações aos destinatários informados;
• pelo conteúdo das comunicações disparadas, inclusive quanto a eventual violação de direitos de terceiros, legislação de proteção de dados, consumo, ou normas setoriais aplicáveis à sua atividade;
• pela correta configuração de remetentes, domínios e demais parâmetros técnicos necessários à entregabilidade das comunicações.

5.2. O Usuário reconhece que os registros, laudos e evidências técnicas gerados pelo Serviço podem ser utilizados como meio de prova em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, e se compromete a utilizá-los de forma lícita e de boa-fé.

5.3. É vedado ao Usuário utilizar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas em violação à legislação aplicável (spam), conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de terceiros.

6. Preços, Créditos e Pagamento

6.1. O uso do Livemail é remunerado mediante o consumo de Créditos da Conta Financeira à qual a Conta Operacional do Usuário esteja vinculada, nos termos detalhados na Política Comercial do Livemail, parte integrante deste Termo.

6.2. Os Créditos podem ser adquiridos diretamente pelo Usuário através do painel do Livemail, por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX, ou lançados pela GTI Digital, conforme regras, faixas tarifárias, prazos de expiração e ordem de consumo estabelecidos na Política Comercial.

6.3. A modalidade de cobrança da Conta Financeira (pré-paga ou pós-paga) e eventual limite de crédito para operação pós-paga são definidos exclusivamente por administradores financeiros da GTI Digital, não sendo configuráveis pelo Usuário.

6.4. O não pagamento, a insuficiência de saldo ou a inadimplência da Conta Financeira poderão acarretar a suspensão do envio de novas comunicações, nos termos da Política Comercial e da Cláusula 11 deste Termo.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Livemail, incluindo software, marca, layout, código-fonte, documentação e integrações, pertencem à GTI Digital ou a seus licenciantes, não sendo transferidos ao Usuário em razão da contratação do Serviço.

7.2. O Usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos e dados que insere no Serviço, concedendo à GTI Digital licença limitada, não exclusiva, para processá-los estritamente na medida necessária à prestação do Serviço.

8. Segurança e Privacidade de Dados

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Livemail observa a Política de Privacidade da GTI Digital, disponível em Política de Privacidade da GTI Digital, parte integrante deste Termo, elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD).

8.1.1. Para fins da LGPD, em relação aos dados pessoais dos destinatários e demais terceiros que o Usuário cadastrar, importar ou incluir no Serviço, o Usuário atua como Controlador, cabendo-lhe definir as finalidades e a base legal do tratamento, e a GTI Digital atua como Operadora, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a finalidade de prestação do Serviço.

8.2. O Usuário reconhece que não há expectativa de segurança absoluta na internet e que, não obstante os esforços técnicos da GTI Digital, existem riscos inerentes à transmissão eletrônica de dados.

9. Disponibilidade do Serviço

9.1. A GTI Digital empregará seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o Serviço disponível de forma contínua, realizando manutenções programadas preferencialmente fora do horário comercial.

9.2. A GTI Digital não será responsável por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conectividade de terceiros (provedores de internet, serviços de e-mail de destino, gateways de pagamento) ou de infraestrutura alheia ao seu controle razoável.

10. Limitações de Garantia e de Responsabilidade

10.1. Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados da GTI Digital, a GTI Digital não será responsável por danos decorrentes de:

• conteúdo das comunicações disparadas pelo Usuário;
• falhas em serviços de e-mail de terceiros ou recusa de entrega por provedores de destino;
• dados incorretos, desatualizados ou ilegítimos informados pelo Usuário sobre destinatários;
• falhas no processamento de pagamento realizado por instituições financeiras ou meios de pagamento de terceiros;
• uso do Serviço em desacordo com este Termo ou com a legislação aplicável;
• caso fortuito ou força maior.

10.2. A responsabilidade total da GTI Digital perante o Usuário, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à GTI Digital nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados e nas demais hipóteses em que a legislação aplicável não admita limitação de responsabilidade.

11. Suspensão, Bloqueio e Rescisão

11.1. Constituem motivos justos para suspensão imediata do acesso ou rescisão deste Termo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• utilização do Serviço em violação a este Termo, à Política Comercial ou à legislação vigente;
• saldo negativo não regularizado em conta pós-paga, nos prazos previstos na Política Comercial;
• indícios de fraude, uso indevido de credenciais ou tentativa de burlar mecanismos de cobrança;
• determinação de autoridade competente.

11.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas eventuais obrigações financeiras pendentes e os prazos de retenção de dados previstos na Política de Privacidade.

12. Comunicações com a GTI Digital

As comunicações entre Usuário e GTI Digital serão realizadas pelos canais disponíveis no painel do Livemail, central de ajuda ou página de contato oficial da GTI Digital.

13. Alterações a este Termo

13.1. A GTI Digital poderá alterar este Termo a qualquer tempo, publicando a nova versão no ambiente do Livemail, com indicação da data de atualização.

13.2. Alterações que impliquem redução de direitos do Usuário ou aumento relevante de obrigações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data em que passarão a produzir efeito, sendo facultado ao Usuário rescindir o Serviço caso não concorde com os novos termos, sem prejuízo das obrigações já constituídas.

14. Disposições Gerais

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, nem compartilhar sua conta, acessos, senhas ou permissões.

14.3. As comunicações e evidências eletrônicas geradas pelo Serviço poderão ser utilizadas pelas Partes como elemento de prova em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, cabendo à autoridade competente a avaliação de seu valor probatório no caso concreto, não constituindo esta cláusula garantia de resultado judicial.

14.4. Eventual controvérsia poderá ser submetida à mediação ou arbitragem mediante acordo específico entre as Partes, firmado no momento em que a controvérsia se apresentar, sem prejuízo do direito de qualquer das Partes de recorrer ao Poder Judiciário, especialmente nas hipóteses em que a legislação vede a imposição de arbitragem compulsória, como nas relações de consumo.

14.5. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada eventual competência do foro de domicílio do Usuário quando cogente por lei.