Assinatura Eletrônica com fé pública

A única Assinatura Eletrônica 100% confiável e abrangida integralmente pela legislação é a Assinatura Qualificada, aquela realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil.

A Assinatura Eletrônica é legal, mas há uma grande diferença que não te contam claramente: o objeto da MP 2.200-2/01 regula as assinaturas realizadas através de Certificados Digitais ICP-Brasil, assegurando o não repúdio destas e a sua fé pública, ou seja, elas tem a mesma validade das assinaturas realizadas presencialmente em um cartório.

Além disso, existem leis que obrigam a assinatura de certos atos através do reconhecimento de firma e Certificados Digitais.

As demais assinaturas eletrônicas (Assinaturas Simples e Avançada) usam uma “flexibilização” dessa legislação (art. 10 § 2), não possuem a mesma força jurídica e não tem fé pública.

Assinatura com ou sem Certificado Digital?

Entenda a diferença entre as assinaturas.

Assinatura Simples

Antes conhecida apenas como Assinatura Eletrônica, utiliza basicamente o endereço de e-mail, autenticações básicas e métodos simples de segurança.

Na GTI Digital não ofertamos esse padrão de assinatura para documentos.  A consideramos muito abaixo dos requisitos mínimos de segurança jurídica aceitáveis para a assinatura de contratos.

Assinatura Avançada

Este padrão de Assinatura Eletrônica utiliza um conjunto muito mais amplo de recursos de cripto segurança que asseguram a integridade do ato, de verificação da autenticidade, permitindo inclusive a emissão de Certificados Digitais Privativos. 

Também usa códigos de autenticação pessoal, geolocalização, Hora Legal Brasileira do NTP.br, Carimbo do Tempo (ACT) opcional, diversos de laudos técnicos e periciais com validade jurídica.

Assinatura Qualificada

Conhecida também como a Assinatura Digital, sempre utiliza um Certificado Digital válido no padrão ICP-Brasil para cada signatário, o que garante a autenticidade incontestável o não repúdio da assinatura. 

Com muitos recursos sofisticados de segurança e laudos técnicos e periciais de conclusão com validade jurídica total, esta assinatura é a única que tem fé pública e a mesma validade legal de uma assinatura realizada em cartório por verdadeiro.

Consulte os padrões legais existentes, as suas aplicações e limitações neste artigo do ITI Brasil, órgão federal que regula a ICP-Brasil: Ler mais…

Qual padrão devo escolher para cada caso?

Todos estes padrões de assinaturas tem validade legal e são abrangidas pela MP 2.200-2/01, referendadas por outras leis, mas cada uma deve ser escolhida de acordo com a necessidade da cobertura jurídica necessária.

Assinatura Qualificada

Quando for assinar um contrato que deveria ter as suas firmas reconhecidas em cartório, seja por semelhança ou por verdadeiro, que ainda envolva obrigações, responsabilidades legais e valores, escolha este padrão de assinatura.

Ela tem a segurança do não repúdio e Fé Pública, pois utiliza um Certificado Digital no padrão ICP-Brasil.

Assinatura Avançada

Aqui tudo é criptografado, o que inclui o sistema, os acessos, o site, o processo de assinatura, o envio de documentos, enfim, tudo para assegurar que os seus dados sejam vistos apenas por quem assina. 

Tudo é tão seguro, que após uma assinatura concluída, qualquer modificação no documento poderá ser facilmente detectada.

Assinatura Híbrida

É quando um documento é assinado com padrões diferentes de assinatura. 

Certos signatários assinam usando os seus Certificados Digitais ICP-Brasil e outros assinam sem o uso de um Certificado Digital.

Assinatura com e sem Certificado Digital no mesmo documento

E se você ainda tiver dúvidas?

Nós preparamos um guia completo em formato de e-book para te ajudar!

Preparado por experts, profissionais da área e executivos experientes, este guia aborda todas as padronizações nas assinaturas eletrônicas orientadas pelo governo brasileiro, destaca as diferenças, questões legais, requisitos técnicos e apresenta exemplos ilustrativos.

Envios manuais ou através de sistemas de gestão?

Separamos alguns exemplos para que você possa entender o funcionamento dos serviços da GTI Digital de forma manual e transparente, ou seja, realizando todo o processo de assinatura eletrônica e envios de A.R.s on-line através dos seus sistemas.

Para mais informações sobre a integrações, consulte a página de Desenvolvedores da GTI Digital.

 

Fale conosco

Estamos aqui para te ajudar!

Deixe aqui os seus dados para que o nosso time de de vendas faça um contato com você.

Normalmente respondemos em alguns minutos dentro do horário comercial, de segunda à sexta, das 8h30 às 18h00, no horário de Brasília.

Clique aqui e envie um Whats pra gente!

Envie uma mensagem diretamente para o nosso time de vendas!